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  • Tem documento Em vigor 1927-05-24 - Decreto 13659 - Presidência do Ministério

    Abre um crédito para pagamento das insígnias das três Ordens Militares Portuguesas e da Tôrre e Espada destinadas ao actual Presidente da República e para pagamento das insígnias das três Ordens Militares Portuguesas oferecidas ao antigo Presidente da República, Dr. Bernardino Machado

  • Tem documento Em vigor 1927-05-24 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Rectificação ao decreto n.º 13588, que regulamenta a lei n.º 1543, ao abrigo da qual todas as câmaras municipais que mantenham ou subsidiem serviços contra incêndios podem colectar as companhias ou sociedades que exerçam a indústria de seguros em Portugal

  • Tem documento Em vigor 1927-05-24 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13321, que altera várias disposições do decreto n.º 10071, sôbre comércio bancário e comercial

  • Tem documento Em vigor 1927-05-24 - Decreto 13660 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere da verba inscrita no capítulo 9.º, artigo 74.º-A: «Abonos variáveis da Direcção Geral de Saúde» da tabela rectificada autorizada pelo decreto n.º 12847, várias quantias para refôrço de verbas inscritas na mesma tabela com aplicação a determinados serviços no presente decreto designadosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1927-05-24 - Decreto 13661 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

    Autoriza a Direcção Geral do Ensino e Fomento a contratar engenheiros agrónomos

  • Tem documento Em vigor 1927-05-24 - Decreto 13662 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

    Transforma o Pôsto Agrário de Mirandela em escola agrícola móvel denominada de «Meneses Pimentel»

  • Tem documento Em vigor 1927-05-24 - Decreto 13663 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

    Autoriza as juntas de freguesia e as câmaras municipais que não sejam sede de comarca a alienar, em hasta pública, os terrenos baldios que lhes pertencem, quando se encontrem em determinadas condições

  • Tem documento Em vigor 1927-05-24 - Decreto 13664 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

    Regula os vencimentos dos técnicos contratados para os serviços especializados da Estação Agrária Nacional

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