1927-05-11 - Decreto 13586 - Presidência do Ministério

Determina que nenhum funcionário ou empregado, civil ou militar, dos quadros e serviços metropolitanos e coloniais, aposentado, ou desligado do serviço aguardando aposentação, reformado na situação de reserva ou julgado incapaz aguardando quaisquer destas situações, poderá ser abonado, a partir de 1 de Maio de 1927, de vencimentos superiores, seja qual for a sua espécie ou designação, àqueles que legalmente compitam às de igual categoria, posto ou equiparação na efectividade de serviço no Ministério em que (...)

1927-05-11 - Decreto 13587 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Introduz algumas alterações no decreto n.º 13351 (Bases para o futuro regime dos tabacos).