1927-05-10 - Decreto 13573 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Promulga várias disposições relativas a preparos e custas judiciais

1927-05-10 - Decreto 13574 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para refôrço da verba destinada à Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Pôrto (Douro-Leixões)

1927-05-10 - Decreto 13575 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para satisfação dos encargos resultantes da execução dos decretos n.os 12902, 12960 e 12962, que aumentaram o quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

1927-05-10 - Decreto 13576 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Dá nova redacção aos artigos 44.º e 45.º (taxas para cheques ou livranças) da tabela geral do imposto do sêlo aprovada pelo decreto n.º 10039

1927-05-10 - Decreto 13577 - Ministério das Finanças - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Corrige certas disposições do decreto n.º 4641, em vigor nos Hospitais Civis de Lisboa

1927-05-10 - Decreto 13578 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Autoriza o Conselho de Administração do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral a inscrever no orçamento do mesmo Instituto a verba a que se refere o artigo 97.º do decreto n.º 5640

1927-05-10 - Decreto 13579 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba destinada ao pagamento das diferenças de pensões de reforma a oficiais da armada

1927-05-10 - Decreto 13580 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba destinada ao pagamento de rações da armada

1927-05-10 - Decreto 13581 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Torna extensiva aos oficiais reformados dos quadros coloniais a doutrina do § 1.º do artigo 6.º da lei n.º 888, que estabelece a percentagem de 2 por cento sôbre a pensão de reforma por cada ano de serviço prestado a mais dos trinta aos trinta e cinco anos de serviço

1927-05-10 - Decreto 13582 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição do Pessoal

Torna extensivas as disposições do decreto n.º 12671 aos candidatos aos concursos abertos para preenchimento das vagas existentes no quadro do pessoal técnico de obras públicas e seus auxiliares do Ministério do Comércio e Comunicações

1927-05-10 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Rectificações ao regulamento disciplinar da guarda fiscal aprovado pelo decreto n.º 13461

1927-05-10 - Decreto 13583 - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral

Dá nova constituïção aos conselhos de disciplina junto das Direcções das rêdes do Sul e Sueste e Minho e Douro

1927-05-10 - Decreto 13584 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para reparação do edifício do Observatório Meteorológico da Faculdade de Sciências da Universidade do Pôrto e melhor apropriação dos seus instrumentosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-05-10 - Decreto 13585 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Revoga o decreto n.º 13338, que isnetava de direitos vários insecticidas