Decreto 13581, de 10 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 95/1927, Série I de 1927-05-10.
- Data: 1927-05-10
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Sumário
Torna extensiva aos oficiais reformados dos quadros coloniais a doutrina do § 1.º do artigo 6.º da lei n.º 888, que estabelece a percentagem de 2 por cento sôbre a pensão de reforma por cada ano de serviço prestado a mais dos trinta aos trinta e cinco anos de serviço
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434293.dre.pdf .
Aviso
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