1927-04-06 - Decreto 13422 - Presidência do Ministério

Determina que o dia 9 de Abril de 1927 seja, para todos os efeitos, feriado nacional, em homenagem aos mortos da Grande Guerra

1927-04-06 - Decreto 13423 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Abrantes a alienar gratuitamente, em benefício do Hospital da Santa Casa da Misericórdia daquela cidade, um recinto anexo ao mesmo Hospital

1927-04-06 - Decreto 13424 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Estabelece gratificações mensais fixas para os funcionários superiores do Comissariado Geral da Segurança Pública de Lisboa

1927-04-06 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Rectificações ao decreto n.º 13255, que determina que o julgamento dos crimes a que corresponda pena maior ou a pena de demissão seja feito por um tribunal colectivo composto de três juízes, que exercerá as atribuïções que competiam ao júri

1927-04-06 - Decreto 13425 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Determina que os períodos fixados no artigo 17.º da lei n.º 1452 sejam aumentados, no corrente ano económico, de quarenta e cinco dias para as Direcções Gerais da Fazenda Pública e Contabilidade Pública

1927-04-06 - Decreto 13426 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Autoriza o Asilo de Mendicidade de Lisboa a comprar o usufruto de que está cativo um prédio que lhe foi legado

1927-04-06 - Decreto 13427 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Autoriza a Misericórdia de Ponte do Lima a fazer uma permuta de um edifício e um terreno com a Câmara Municipal do mesmo concelho

1927-04-06 - Decreto 13428 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que aos coronéis que exerçam os cargos de chefe do estado maior das regiões militares e do govêrno militar de Lisboa seja contado como comando de tropas para a promoção ao pôsto de general o tempo durante o qual desempenhem os referidos cargos

1927-04-06 - Decreto 13429 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Aumenta o quadro privativo do Depósito dos Serviços Radiotelegráficos

1927-04-06 - Portaria 4850 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Aumenta a lotação do cruzador Carvalho Araújo

1927-04-06 - Decreto 13430 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito de 26000$00, a fim de reforçar as verbas inscritas no capítulo 2.º, artigos 6.º e 8.º, da despesa ordinária da tabela orçamental do Ministério para 1926-1927