Rectificação , de 6 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 71/1927, Série I de 1927-04-06.
- Data: 1927-04-06
- Secções desta página::
Sumário
Rectificações ao decreto n.º 13255, que determina que o julgamento dos crimes a que corresponda pena maior ou a pena de demissão seja feito por um tribunal colectivo composto de três juízes, que exercerá as atribuïções que competiam ao júri
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434102.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2434102/rectificacao-de-6-de-abril