1927-04-25 - Decreto 13513 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Eleva à categoria de vila a freguesia da Marmeleira, do concelho de Rio Maior, a qual passa a denominar-se Vila da Marmeleira

1927-04-25 - Decreto 13514 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Declara nulo e sem efeito o decreto n.º 6020, que cedeu definitivamente à Junta Geral do distrito do Funchal o edifício do extinto seminário daquela cidade e seus anexos - Determina que o referido edifício e seus anexos sejam entregues à corporação diocesana do Funchal

1927-04-25 - Decreto 13515 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede ao Ministério da Guerra o edifício do ex-seminário conciliar de Braga e respectiva cêrca para instalação de serviços militares

1927-04-25 - Portaria 4862 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede vários bens à corporação encarregada do culto público católico da freguesia de Castelões, concelho de Vale de Cambra

1927-04-25 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Declaração de ter o decreto n.º 12075 sido anotado pelo Conselho Superior de FinançasNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-04-25 - Decreto 13516 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos

Abre um crédito destinado a reforçar algumas verbas do orçamento da Caixa Geral de Depósitos para 1926-1927

1927-04-25 - Decreto 13517 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Proíbe a exportação de carnes verdes, com excepção das destinadas a mantimentos de navios

1927-04-25 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Rectificação ao decreto n.º 13059 (alterações ao regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa)

1927-04-25 - Decreto 13518 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Secção Autónoma de Justiça e Cultos

Declara em vigor nas colónias algumas disposições de leis ùltimamente promulgadas para a metrópole pelo Ministério da Justiça e dos Cultos

1927-04-25 - Decreto 13519 - Ministério das Colónias - Repartição Autónoma de Marinha

Regula o período de prestação de serviço na marinha privativa das colónias dos sargentos e demais praças de pré das diferentes brigadas da armada, para êsse fim contratados nos termos do decreto n.º 12694

1927-04-25 - Decreto 13520 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectifica o capítulo 4.º (instrução secundária) da tabela orçamental do Ministério para 1926-1927, com fundamento nos decretos n.os 12425, 12969, 13056, 13126, 13152, 13411 e 13453

1927-04-25 - Decreto 13521 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Determina que sejam colocados nos liceus os funcionários adidos do Estado, em disponibilidade, que satisfaçam a todas as condições legais para o exercício efectivo do magistério secundário oficial - Considera definitivas as colocações, nos liceus onde se encontram prestando serviço, dos professores efectivos deslocados dos quadros dos liceus a que pertenciam por efeito das disposições dos decretos n.os 9677 e 10120