Decreto 13518, de 25 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Secção Autónoma de Justiça e Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 83/1927, Série I de 1927-04-25.
- Data: 1927-04-25
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Sumário
Declara em vigor nas colónias algumas disposições de leis ùltimamente promulgadas para a metrópole pelo Ministério da Justiça e dos Cultos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434210.dre.pdf .
Aviso
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