Decreto 13514, de 25 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 83/1927, Série I de 1927-04-25.
- Data: 1927-04-25
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Sumário
Declara nulo e sem efeito o decreto n.º 6020, que cedeu definitivamente à Junta Geral do distrito do Funchal o edifício do extinto seminário daquela cidade e seus anexos - Determina que o referido edifício e seus anexos sejam entregues à corporação diocesana do Funchal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434203.dre.pdf .
Aviso
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