1927-04-21 - Decreto 13482 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para pagamento de um subsídio à administração do Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha, com aplicação a obras de melhoramentos no estabelecimento termal

1927-04-21 - Decreto 13483 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para aquisição e instalação de bôcas de incêndio e respectivos lanços de mangueira e agulhetas para a Casa da Moeda e Valores Selados

1927-04-21 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Rectificação à nota dos factores a aplicar às contribuïções, impostos, taxas e quaisquer outras dívidas ao Estado, publicada no Diário do Govêrno n.º 67

1927-04-21 - Decreto 13484 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Substitui por pessoal civil o pessoal militar do Hospital da Marinha

1927-04-21 - Decreto 13485 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição de Estatística, Informações e Exposições

Permite aos adquirentes dos navios que pertenceram à frota dos Transportes Marítimos do Estado a sua venda a estrangeiros, mediante autorização do Govêrno

1927-04-21 - Portaria 4858 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão

Isenta de franquia postal até o dia 31 de Maio de 1927 a correspondência relativa a assuntos da Semana da Criança

1927-04-21 - Decreto 13486 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Cria a Ordem de Instrução e BenemerênciaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-04-21 - Decreto 13487 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição

Provê o lugar de chefe da secretaria do Liceu de João de Deus, em FaroNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-04-21 - Decreto 13488 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Determina que os funcionários de secretaria e empregados menores do sexo masculino dos liceus femininos de Lisboa, Pôrto e Coimbra sejam colocados nos liceus masculinos das referidas cidades - Fixa o quadro do pessoal de secretaria dos liceus femininos de Lisboa, Pôrto e CoimbraNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-04-21 - Decreto 13489 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Determina que, emquanto não fôr publicado o novo regulamento das Faculdades de Medicina, seja considerado em vigor o regulamento privativo da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, aprovado pelo decreto n.º 11085, em tudo que não contrariar o disposto nos decretos n.os 12426,12697 e 13273Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-04-21 - Decreto 13490 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 2.ª Repartição

Autoriza o director da Biblioteca Nacional de Lisboa a pagar, por uma só vez, três meses de ordenado ao pessoal assalariado do mesmo estabelecimento, despedido por portaria de 3 de Março de 1927, quando não se ache incurso em sanções disciplinaresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-04-21 - Decreto 13491 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito da quantia de 950000$00 destinado a ocorrer ao pagamento dos encargos por liquidar respeitantes a subvenções para auxílio da compra de material de cultura mecânica instituídas pelos decretos n.os 6893 e 7307