Decreto 13485, de 21 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição de Estatística, Informações e Exposições
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 80/1927, Série I de 1927-04-21.
- Data: 1927-04-21
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Sumário
Permite aos adquirentes dos navios que pertenceram à frota dos Transportes Marítimos do Estado a sua venda a estrangeiros, mediante autorização do Govêrno
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434170.dre.pdf .
Aviso
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