1927-03-07 - Decreto 13229 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Concede às câmaras municipais a faculdade de alienar, independentemente do disposto nas leis de desamortização, os baldios que não forem estritamente necessários ao logradouro comum, a fim de, com o produto da alienação, ocorrerem às despesas de edificação ou compra de casas de habitação e correspondente mobília para os magistrados judiciais e do Ministério Público

1927-03-07 - Decreto 13230 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Aprova o regulamento dos concursos para o preenchimento das vagas de chefes e agentes de 1.ª e 2.ª classe existentes na polícia de investigação criminal de Lisboa

1927-03-07 - Decreto 13231 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cria duas secções na Repartição de Registo Civil do concelho de Vila Nova de Gaia, com sede na mesma vila

1927-03-07 - Decreto 13232 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Prorroga o pagamento da primeira anuïdade vencida em 30 de Novembro de 1926, determinada pelo decreta n.º 12232 e devida pela Companhia Industrial e Mineira de Portugal pelo fornecimento de materiais que lhe foram entregues em conta das reparações alemãs

1927-03-07 - Decreto 13233 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Repartição de Administração Naval

Determina que nenhum oficial reformado da armada possa, nas situações de reserva ou de reforma, receber melhorias inferiores às de sargento ajudante reformado da armada

1927-03-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Torna público ter o Govêrno do México dado a sua adesão ao Tratado de Washington para adopção dos princípios e política a seguir nos assuntos respeitantes ao Extremo Oriente e à China

1927-03-07 - Decreto 13234 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Nomeia um engenheiro para o lugar de inspector dos serviços eléctricos da Direcção Geral de Caminhos de Ferro, elevando-se o número de inspectores a dois

1927-03-07 - Decreto 13235 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento a professores das escolas de ensino industrial e comercial

1927-03-07 - Decreto 13236 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à aquisição de novos motores eléctricos para o Instituto Superior Técnico de Lisboa

1927-03-07 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 11878, que manda reformar no pôsto imediato oficiais da armada em determinadas condições

1927-03-07 - Decreto 13237 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Esclarece que os professores contratados para as escolas de ensino industrial e comercial que, tendo as condições legais para a passagem à categoria de efectivos, a tenham requerido anteriormente à publicação do decreto n.º 12147, não são abrangidos pela doutrina que a êsse respeito foi estabelecida pelo citado decreto e legislação posterior

1927-03-07 - Decreto 13238 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Torna extensiva aos filhos dos professores de ensino primário e normal, como aos dos inspectores de ensino primário, a acção educativa a que se refere o decreto n.º 2079

1927-03-07 - Decreto 13239 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Modifica o actual regime a adoptar para a escolha de livros de ensino secundário

1927-03-07 - Decreto 13240 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Estabelece as condições de funcionamento dos serviços técnicos da Biblioteca Nacional de Lisboa

1927-03-07 - Decreto 13241 - Presidência do Ministério

(sem sumário)