Decreto 13229, de 7 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 46/1927, Série I de 1927-03-07.
- Data: 1927-03-07
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Sumário
Concede às câmaras municipais a faculdade de alienar, independentemente do disposto nas leis de desamortização, os baldios que não forem estritamente necessários ao logradouro comum, a fim de, com o produto da alienação, ocorrerem às despesas de edificação ou compra de casas de habitação e correspondente mobília para os magistrados judiciais e do Ministério Público
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433855.dre.pdf .
Aviso
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