1927-03-28 - Decreto 13350 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regula a municipalização de serviços públicos de interêsse local

1927-03-28 - Portaria 4839 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede determinados bens à corporação fabriqueira do templo de S. Francisco da vila de Serpa

1927-03-28 - Portaria 4840 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à corporação encarregada do culto público católico da freguesia de Sanfins do Douro, concelho de Alijó, a igreja paroquial da dita freguesia, de várias capelas e outros bens destinados ao culto

1927-03-28 - Portaria 4841 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Irmandade de Nossa Senhora da Penha de França e S. João Baptista, de Lisboa, a igreja da Penha de França e suas dependências

1927-03-28 - Decreto 13351 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Estabelece as bases do novo regime em que deverá exercer-se a indústria dos tabacos.

1927-03-28 - Decreto 13352 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Prorroga por sessenta dias em relação às contribuïções e impostos do ano de 1925-1926 o prazo a que se refere a alínea b) do § único do artigo 34.º do Código das Execuções Fiscais - Declara suspensas durante o prazo de sessenta dias as execuções fiscais pendentes nos respectivos tribunais, incuindo as almoedas

1927-03-28 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Rectificações ao decreto n.º 13297, que aprova a organização dos serviços de análises clínicas dos Hospitais Civis de Lisboa

1927-03-28 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13345, que determina que as disposições do artigo 1.º da lei n.º 1031 sejam extensivas às vacaturas do pessoal do quadro da Direcção Geral da Contabilidade Pública

1927-03-28 - Decreto 13353 - Ministério da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades

Adiciona ao artigo 9.º do decreto n.º 764 um novo parágrafo relativo à substituïção do livro modêlo A do regulamento de administração de Fazenda Naval por fôlhas soltas de idêntico modêlo

1927-03-28 - Decreto 13354 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 202785$36, a fim de reforçar o capítulo 2.º, artigo 9.º, do orçamento do Ministério para 1926-1927