Decreto 13350, de 28 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 64/1927, Série I de 1927-03-28.
- Data: 1927-03-28
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Sumário
Regula a municipalização de serviços públicos de interêsse local
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434008.dre.pdf .
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