1927-03-25 - Decreto 13332 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

Aumenta o quadro do pessoal do corpo de fiscalização privativa dos fósforos

1927-03-25 - Decreto 13333 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos - Administração

Aprova o regulamento do decreto n.º 12620 (exercício da indústria de penhôres)

1927-03-25 - Decreto 13334 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Fixa gratificações de comando ou comissão para todos os cargos criados pelo decreto n.º 11656 - Revoga o decreto n.º 12164

1927-03-25 - Decreto 13335 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a levantar do fundo de reserva uma importância destinada a custear a construção de um edifício em Coimbra para instalação dos serviços telégrafo-postais

1927-03-25 - Decreto 13336 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço do depósito da colónia da Guiné na Caixa Geral de Depósitos

1927-03-25 - Decreto 13337 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Proíbe a construção de qualquer edifício a menos de dez metros de distância dos edifícios escolares e suas dependências.

1927-03-25 - Decreto 13338 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Isenta dos direitos de importação vários insecticidas

1927-03-25 - Portaria 4838 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Determina que no 2.º trimestre de 1927 continuem abolidas as sobretaxas de exportação a que estavam sujeitos os géneros designados na tabela aprovada pela portaria n.º 4279 - Proíbe a exportação de determinadas mercadorias e permite a exportação de outras