1927-03-02 - Decreto 13199 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Extingue o lugar de cartorário do Govêrno Civil de Lisboa e determina a repartição a que ficam pertencendo os respectivos serviços - Determina que o cartorário que desempenhava essas funções fique adido à secretaria do mesmo Govêrno Civil

1927-03-02 - Decreto 13200 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito de 50000000$00 destinado a reforçar a verba de 101000000$00, inscrita no capítulo 1.º, «Dívida pública», artigo 12.º, «Dívida flutuante», sob a rubrica «Encargos de juros da dívida flutuante»

1927-03-02 - Decreto 13201 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda adicionar às verbas de 160975$20 e 120000000$00, inscritas nos capítulos 17.º e 25.º do orçamento do Ministério das Finanças para 1926-1927, respectivamente as importâncias de 2544$00 e 94933$80, conforme o mapa que faz parte do supracitado decreto

1927-03-02 - Decreto 13202 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Abre um crédito de 16000000$00 para aquisição de terrenos e edifícios para serviços militares, obras urgentes e reparações em quartéis e edifícios militares

1927-03-02 - Decreto 13203 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Abre um crédito de 61570$00 destinado à compra de um cheque de 3078,19 dólares para pagamento de transporte de tropas portuguesas no canal da Mancha em 1918 e 1919

1927-03-02 - Decreto 13204 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto n.º 13145, de 16 de Fevereiro, que promove a aspirantes a oficial todos os sargentos ajudantes das diversas armas e serviços habilitados com o curso da Escola Central de Sargentos

1927-03-02 - Decreto 13205 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Comércio e Comunicações as dotações para pagamento dos vencimentos e melhorias de dois funcionários que foram transferidos para o segundo dos referidos Ministérios

1927-03-02 - Decreto 13206 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito de 33000$00 para pagamento à comissão jurisdicional dos bens cultuais (administração dos bens das extintas congregações religiosas)

1927-03-02 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 13187, publicado no Diário do Govêrno n.º 39, de 24 de Fevereiro de 1927, que transfere para o orçamento do Ministério em 1926-1927 vários saldos existentes nas dotações destinadas a despesas e obras especiais do orçamento que vigorou para 1925-1926

1927-03-02 - Decreto 13207 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Restabelece nos liceus centrais femininos de Lisboa, Pôrto e Coimbra a disciplina de trabalhos manuais a que se refere o § 3.º do artigo 2.º do decreto n.º 4961, de 11 de Novembro de 1918 - Constitui o quadro das professoras dos referidos liceus e determina que as antigas professoras efectivas e actualmente adidas aos quadros dos liceus de Lisboa e Pôrto regressem ao respectivo quadro como professoras efectivasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo