1927-03-19 - Decreto 13299 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Determina que o edifício do extinto Convento do Desagravo, em Pombal, reverta à Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais

1927-03-19 - Decreto 13300 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que sejam abrangidos pelo disposto no § 3.º do artigo 24.º do Código de Justiça Militar os militares que, tendo processos pendentes pelos crimes previstos nos artigos 163.º, 183.º e 184.º do mesmo Código, hajam tomado parte, combatendo, na repressão dos movimentos insurreccionais ocorridos no País em Fevereiro de 1927

1927-03-19 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas

Rectificação ao decreto n.º 11834, que confia a superintendência da Administração do Pôrto de Lisboa a uma comissão administrativa