Decreto 13299, de 19 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 57/1927, Série I de 1927-03-19.
- Data: 1927-03-19
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Sumário
Determina que o edifício do extinto Convento do Desagravo, em Pombal, reverta à Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433949.dre.pdf .
Aviso
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