1927-03-16 - Decreto 13295 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Determina que as receitas a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 12871 e que antes da publicação do mesmo decreto eram escrituradas como receita do Estado e satisfeitas em conta de verbas orçamentais especialmente descritas para êsse fim continuem a ser escrituradas como no regime anterior

1927-03-16 - Portaria 4833 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Habilita o pôsto fiscal da Tôrre do Outão, pertencente à secção fiscal de Setúbal, a cobrar o imposto do pescado

1927-03-16 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Conselho Superior de Finanças

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13257, que autoriza trabalhos extraordinários a efectuar pelos funcionários da Secretaria Geral do Conselho Superior de Finanças