1927-03-12 - Portaria 4829 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Esclarece que é mantida em vigor a favor das emprêsas de transportes marítimos de nacionalidade brasileira a excepção consignada no § 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 10634, quanto às condições impostas para embarque de emigrantes

1927-03-12 - Decreto 13277 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita sob a rubrica de «Cofre geral de emolumentos do Ministério das Finanças», do orçamento para 1925-1926

1927-03-12 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Rectificações à portaria n.º 4809, que aprova as instruções para aplicação do decreto n.º 11020 e respectivo regulamento (meios de salvação a bordo)

1927-03-12 - Decreto 13278 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba destinada à aquisição de material aeronáutico

1927-03-12 - Decreto 13279 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Promulga várias disposições relativas a nomeações de professores dos liceus coloniais, organização dos referidos liceus e programas de ensino