Portaria 4829, de 12 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 51/1927, Série I de 1927-03-12.
- Data: 1927-03-12
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Sumário
Esclarece que é mantida em vigor a favor das emprêsas de transportes marítimos de nacionalidade brasileira a excepção consignada no § 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 10634, quanto às condições impostas para embarque de emigrantes
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433913.dre.pdf .
Aviso
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