1927-03-11 - Portaria 4826 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Esclarece a interpretação do artigo 1.º do decreto n.º 12872, que determina que os serviços públicos do Estado só possam, de futuro, colocar os seus fundos próprios em bilhetes do Tesouro sendo estes nominativos, e manda que do mesmo modo procedam os corpos e corporações administrativas, e bem assim as instituïções de assistência, piedade e beneficência que, por qualquer título, recebam subsídio, benefício ou protecção do Estado

1927-03-11 - Decreto 13274 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Aprova o regulamento das condições a que devem satisfazer os alojamentos das tripulações das embarcações da marinha mercante

1927-03-11 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Nova publicação, rectificada, do modêlo anexo ao decreto n.º 13164 (disposições relativas à concessão de cartas patentes aos oficiais do exército e à forma de nelas exarar as respectivas apostilas)

1927-03-11 - Decreto 13275 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito de 135000$00 para refôrço do orçamento do Ministério para 1926-1927

1927-03-11 - Portaria 4827 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica

Fixa as tarifas a aplicar às conversações telefónicas em várias cabines do distrito de Ponta Delgada

1927-03-11 - Portaria 4828 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - Inspecção de Pesos e Medidas

Designa a letra T para servir de 1 de Maio de 1927 a 30 de Abril de 1928 no afilamento de todas as medidas e instrumentos de pesar e medir

1927-03-11 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Instituto Geográfico e Cadastral

Rectificação ao decreto n.º 13183 (abertura de um crédito)

1927-03-11 - Decreto 13276 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Inclui na comissão a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 13133, encarregada de estudar a regulamentação das indústrias florestais, o presidente da Associação Central da Agricultura Portuguesa - Prorroga prazos marcados no mencionado decreto