1927-02-04 - Decreto 13128 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Aprova o regulamento do decreto n.º 12376, que criou o desembaraço das capitanias para os navios estrangeiros que freqüentam os portos portugueses

1927-02-04 - Decreto 13129 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Rectifica o decreto n.º 12864, sôbre o sêlo comemorativo da Independência de Portugal, criado pela lei n.º 1814

1927-02-04 - Decreto 13130 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Regula a execução e distribuïção dos serviços de administração geral da colónia nas colónias divididas em distritos administrativos

1927-02-04 - Decreto 13131 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente

Suprime os lugares de directores de Fazenda dos distritos administrativos do Congo, Cubango, Luchazes, Lunda, Moxico e Zaire da colónia de Angola

1927-02-04 - Decreto 13132 - Ministério das Colónias - Repartição Central

Determina que os dois descaroçadores de trinta serras cada um pelo menos, mencionados na al. a) do artigo 34.º do decreto com força de Lei n.º 11924, de 28 de Julho de 1926, podem ser substituídos por um só descaroçador de, pelo menos, sessenta serras.

1927-02-04 - Decreto 13133 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Nomeia uma comissão a fim de estudar a regulamentação das indústrias florestais. Proíbe transitoriamente a constituição de sociedades para exploração de indústrias de resinosos e de serração de madeira, e a alteração dos pactos existentes. Proíbe, igualmente, a venda de qualquer mata, terreno e arvoredo que o revista sem prévia autorização do Governo.