1927-02-22 - Decreto 13176 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição - (Património)

Determina que sejam entregues ao Ministério das Finanças, para serem encorporados na Fazenda Nacional, todos os bens móveis e imóveis que pertenceram ao falecido Alfredo Hanerbak (Barão de Inhaca)

1927-02-22 - Decreto 13177 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Providencia de modo a evitar que a actividade da marinha mercante nacional seja perturbada pela falta de radiotelegrafistas

1927-02-22 - Decreto 13178 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que aos actuais oficiais pilotos da marinha mercante que à data do decreto n.º 12531 já tinham o número de derrotas exigido pela legislação anterior para lhes ser passada a carta de capitão da marinha mercante lhes seja mantido êsse direito

1927-02-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 13149, que cria na vila de Águeda uma escola industrial e comercial

1927-02-22 - Decreto 13179 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Determina que nenhuma nova exploração de aluviões mineiras por processos mecânicos (dragagem e outros) possa ser iniciada sem autorização do Ministro do Comércio e Comunicações, mediante parecer favorável do Conselho Superior de Minas e Serviços Geológicos e do Conselho Superior de Agricultura

1927-02-22 - Decreto 13180 - Ministério das Colónias - Repartição de Marinha

Torna extensivas às colónias as disposições do decreto n.º 12249, que altera a redacção dos artigos 58.º, 59.º, 60.º e 61.º do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, de 4 de Julho de 1864, do decreto n.º 12358, que declara nula de pleno direito a lei n.º 1787, que alterou o acto de navegação de 8 de Julho de 1863, e da portaria do Ministério da Marinha n.º 4705, que determina que a Sociedade de Classificação Germanischer Lloyd seja reconhecida oficialmente pelo Govêrno Português