1927-02-14 - Decreto 13135 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Prorroga até o dia 21 de Fevereiro de 1927 todos os prazos judiciais que devessem terminar no continente da República entre 2 e 12 do referido mês - Concede igual prorrogação para os protestos de letras e depósitos de rendas, cujos prazos tiverem terminado no período acima referido e no continente da República

1927-02-14 - Decreto 13136 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que todos os crimes de que resultar a morte de qualquer pessoa sejam julgados pelo juiz de direito da comarca respectiva, sem intervenção do júri