1927-12-30 - Decreto 14802 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Estabelece as novas bases em que deve ser elaborado o recenseamento eleitoral

1927-12-30 - Portaria 5132 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa a data do encerramento da caça indígena em vários concelhos

1927-12-30 - Portaria 5133 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa a data do encerramento da caça indígena em vários concelhos

1927-12-30 - Portaria 5134 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa a data do encerramento da caça indígena em vários concelhos

1927-12-30 - Portaria 5135 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa a data do encerramento da caça indígena em vários concelhos

1927-12-30 - Decreto 14803 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Cria dispensários de higiene social e postos de protecção à infância em Lisboa e no Porto. Determina que sejam criados sucessivamente postos anti-maláricos nas regiões sezonáticas do País em conjunção com as câmaras municipais respectivas .

1927-12-30 - Decreto 14804 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Determina que um dos sub-inspectores de sanidade marítima de Lisboa desempenhe as funções de adjunto do inspector chefe de sanidade marítima e internacional - Regula as substituïções nos impedimentos dos sub-inspectores de sanidade marítima de Lisboa

1927-12-30 - Portaria 5136 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Prorroga até 31 de Janeiro de 1928 o prazo de validade das actuais estampilhas fiscais em uso, sem embargo de se considerarem em vigor as novas estampilhas a partir de 1 de Janeiro de 1928

1927-12-30 - Decreto 14805 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Altera vários artigos da pauta de importação

1927-12-30 - Decreto 14806 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Avalia, para o ano de 1927, as despesas da indústria da pesca para efeitos de descontos

1927-12-30 - Decreto 14807 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Repartição de Administração Naval

Autoriza os conselhos administrativos dependentes do Ministério a pagar, no decurso do mês e em dia que estipulem, ao pessoal da armada da sua dependência e que o solicite a ração a dinheiro já vencida

1927-12-30 - Decreto 14808 - Ministério das Colónias

Prorroga até 31 de Dezembro de 1929 e prazo fixado nos artigos 13.º, 14.º, 15.º e 17.º do decreto n.º 109, de 5 de Novembro de 1921, do Alto Comissário de Moçambique - Autoriza os governadores das colónias a poderem, em Conselho do Govêrno, tornar extensivas aos respectivos territórios ou a parte dêles as disposições do decreto provincial n.º 109

1927-12-30 - Decreto 14809 - Ministério das Colónias

Estabelece o prazo para a interposição dos recursos das decisões dos governadores coloniais que revogarem, reformarem ou por qualquer modo alterarem os seus despachos ou portarias

1927-12-30 - Decreto 14810 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Atribui ao curador geral dos serviçais e colonos de S. Tomé os vencimentos de categoria de juiz da Relação de Loanda