Decreto 14808, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 290/1927, Série I de 1927-12-30.
- Data: 1927-12-30
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Sumário
Prorroga até 31 de Dezembro de 1929 e prazo fixado nos artigos 13.º, 14.º, 15.º e 17.º do decreto n.º 109, de 5 de Novembro de 1921, do Alto Comissário de Moçambique - Autoriza os governadores das colónias a poderem, em Conselho do Govêrno, tornar extensivas aos respectivos territórios ou a parte dêles as disposições do decreto provincial n.º 109
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435944.dre.pdf .
Aviso
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