Decreto 14809, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 290/1927, Série I de 1927-12-30.
- Data: 1927-12-30
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Sumário
Estabelece o prazo para a interposição dos recursos das decisões dos governadores coloniais que revogarem, reformarem ou por qualquer modo alterarem os seus despachos ou portarias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435945.dre.pdf .
Aviso
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