1927-12-16 - Decreto 14735 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a material e despesas diversas da Direcção Geral de Assistência

1927-12-16 - Portaria 5107 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Uniformiza o modêlo de guias de depósitos a cargo do Conselho Superior Judiciário a efectuar na Caixa Geral de Depósitos, e o modêlo da relação que tem de acompanhar as guias de imposto de justiça e das multas criminais quando da sua remessa ao Conselho Superior Judiciário

1927-12-16 - Portaria 5108 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada de promover e sustentar o culto católico na freguesia de Bilhó, concelho de Mondim de Basto

1927-12-16 - Portaria 5109 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada de promover e sustentar o culto católico na freguesia de Jazente, concelho de Amarante

1927-12-16 - Portaria 5110 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada de promover e sustentar o culto católico na freguesia de Bunheiro, concelho da Murtosa

1927-12-16 - Portaria 5111 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada de promover e sustentar o culto católico na freguesia de Cabanelas, concelho de Vila Verde

1927-12-16 - Portaria 5112 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada de promover e sustentar o culto católico na freguesia de Ribeirão, concelho de Vila Nova de Famalicão

1927-12-16 - Decreto 14736 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Isenta de direitos de importação e impostos municipais a fibra de madeira importada no arquipélago dos Açores e destinada ao acondicionamento de frutas para exportação. Proíbe a exportação do arquipélago dos Açores para o continente e arquipélago da Madeira da fibra de madeira a que o presente decreto se refere.

1927-12-16 - Decreto 14737 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda tributar pelos direitos que vigoravam à data da publicação do decreto n.º 14393 os tecidos de lã que tiverem dado entrada nas alfândegas até o dia 7 de Dezembro de 1927Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-12-16 - Decreto 14738 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Aprova o programa dos exames para os postos de segundo e primeiro sargentos da guarda fiscalNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-12-16 - Decreto 14739 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa as dimensões e características dos bilhetes de identidade dos auditores e aspirantes da armada

1927-12-16 - Decreto 14740 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Designa a dotação a aplicar a despesas com o material e pessoal a empregar na continuação das obras do Palácio da Ega, à Junqueira, para instalação do Arquivo Geral do Ministério - Incumbe uma comissão da administração da dotação e fiscalização das obras a realizar

1927-12-16 - Decreto 14741 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento - Divisão do Ensino Escolar

Fixa os vencimentos de categoria e exercício do pessoal docente do Instituto Superior de Agronomia, da Escola Superior de Medicina Veterinária, das escolas secundárias, práticas e móveis de agricultura, dependentes do Ministério da Agricultura, e bem assim as gratificações e outras remunerações do mesmo pessoal, do pessoal encarregado da inspecção das escolas, dos auxiliares de ensino, de secretaria e menor