Portaria 5107, de 16 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 278/1927, Série I de 1927-12-16.
- Data: 1927-12-16
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Sumário
Uniformiza o modêlo de guias de depósitos a cargo do Conselho Superior Judiciário a efectuar na Caixa Geral de Depósitos, e o modêlo da relação que tem de acompanhar as guias de imposto de justiça e das multas criminais quando da sua remessa ao Conselho Superior Judiciário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435839.dre.pdf .
Aviso
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