1927-11-18 - Decreto 14586 - Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa

Determina que seja nomeado um inspector superior para auxiliar o enfermeiro-mor dos Hospitais Civis de Lisboa - Autoriza o enfermeiro-mor dos Hospitais Civis de Lisboa a assalariar até sete escriturários a fim de auxiliarem o serviço e porem em dia os serviços das contabilidades central, farmacêutica e do economato dos mesmos Hospitais

1927-11-18 - Decreto 14587 - Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa

Regula a constituïção do conselho disciplinar na Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa

1927-11-18 - Portaria 5090 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Regula a distribuïção do serviço da secretaria do 4.º juízo criminal da comarca de Lisboa pertencente aos oficiais de diligências

1927-11-18 - Tabela - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Tabela a anexar ao decreto n.º 13809 (Estatuto Judiciário), a que se refere o artigo 402.º do mesmo decreto

1927-11-18 - Decreto 14588 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que o lugar de chefe de repartição a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 14192 (assistência aos funcionários civis tuberculosos) passe a ser de nomeação vitalícia

1927-11-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14374, que concede o direito à aposentação aos propostos dos tesoureiros da Fazenda Pública ou dos antigos recebedores de comarca ou de concelho e aos indivíduos que desempenharam estes cargos

1927-11-18 - Decreto 14589 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Cria um Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar

1927-11-18 - Portaria 5091 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Fixa os preços para a venda das separatas dos regulamentos técnicos sôbre marinha mercante

1927-11-18 - Decreto 14590 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Dá nova redacção ao artigo 56.º do decreto n.º 13642 (disposições regulamentares sôbre lavra de pedreiras)

1927-11-18 - Decreto 14591 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a custear os encargos para a reparação dos estragos causados pelos temporais de Maio de 1926 nas estradas das Beiras

1927-11-18 - Decreto 14592 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Fixa novas percentagens para a cobrança do imposto de palhota nos territórios sob a administração da Companhia de Moçambique