1927-11-17 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14468, que determina a inscrição no orçamento do Ministério da verba destinada ao abono dos vencimentos que competem ao lugar de adjunto do inspector chefe de sanidade marítima e internacional, criado pelo decreto n.º 13213

1927-11-17 - Decreto 14578 - Ministério do Interior - Misericórdia de Lisboa

Determina que a administração da Misericórdia de Lisboa fique subordinada ao Ministro do Interior, com o qual o provedor despachará sôbre todos os assuntos relativos à mesma administração

1927-11-17 - Decreto 14579 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central

Concede uma pensão do Tesouro à viúva e filha do falecido director geral da Imprensa Nacional de Lisboa, Luís Derouet

1927-11-17 - Decreto 14580 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que sejam julgados pelos tribunais militares territoriais os agentes de crimes de homicídio voluntário e de homicídio frustado ou tentado, quando cometidos contra determinadas entidades.

1927-11-17 - Decreto 14581 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito de 150000$00 destinado ao Fundo de Socorros a Náufragos

1927-11-17 - Decreto 14582 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Comissão Administrativa dos Armazéns Gerais Industriais

Adopta providências pelas quais se evitem suspeições que afectem os actos do pessoal dos Armazéns Gerais Industriais, criados pelo decreto n.º 766

1927-11-17 - Decreto 14583 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Comissão Administrativa dos Armazéns Gerais Industriais

Modifica a prática seguida na realização de leilões das mercadorias depositadas nos Armazéns Gerais Industriais como penhor comercial

1927-11-17 - Decreto 14584 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Converte em oficial a escola particular de ensino primário elementar que tem funcionado no local das obras do novo Arsenal da Marinha, no Alfeite

1927-11-17 - Decreto 14585 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Restabelece no quadro de engenheiros agrónomos do Ministério o número de inspectores consignado no § 1.º do artigo 279.º do decreto n.º 4249, sendo suprimidos dois lugares de subalternos do mesmo quadro e um de ajudante de pecuária