1927-10-12 - Decreto 14414 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Isenta de direitos de exportação e de depósito de sobretaxas de exportação, para efeito de apresentação de cambiais, as águas minerais engarrafadas e os objectos decorativos, incluindo fotografias, destinados à exposição do XII Congresso Internacional de Hidrologia, Climatologia e Geologia Médicas, de Lyon, que sejam enviados para França pela comissão delegada de Portugal ao mesmo Congresso

1927-10-12 - Decreto 14415 - Ministério do Comércio e Comunicações - Instituto Superior Técnico

Autoriza trabalhos extraordinários ao pessoal do Instituto Superior Técnico

1927-10-12 - Decreto 14416 - Ministério das Colónias

Determina a forma de adjudicação das instalações do fabrico de açúcar e alcool no Vale do Umbeluzi e respectivas construções dos edifícios necessários

1927-10-12 - Decreto 14417 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Aprova os programas do ensino primário elementarNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo