1927-10-11 - Decreto 14402 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Institui o cargo de delegado especial do Govêrno no arquipélago dos Açôres - Cria uma Repartição de Gabinete junto do referido delegado especial

1927-10-11 - Decreto 14403 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite na presente época venatória e em vários concelhos o uso do furão sem auxílio de rêdes - Fixam a data para o encerramento da caça em determinados concelhos

1927-10-11 - Decreto 14404 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite na presente época venatória e em vários concelhos o uso do furão sem auxílio de rêdes - Fixam a data para o encerramento da caça em determinados concelhos

1927-10-11 - Decreto 14405 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite na presente época venatória e em vários concelhos o uso do furão sem auxílio de rêdes - Fixam a data para o encerramento da caça em determinados concelhos

1927-10-11 - Decreto 14406 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite na presente época venatória e em vários concelhos o uso do furão sem auxílio de rêdes - Fixam a data para o encerramento da caça em determinados concelhos

1927-10-11 - Decreto 14407 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Considera sem efeito os débitos do Ministério da Agricultura à Direcção Geral das Alfândegas, provenientes do imposto de comércio marítimo do trigo exótico importado pelo Estado até 31 de Dezembro de 1926

1927-10-11 - Decreto 14408 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Prorroga por mais seis meses o prazo a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 13633, para que a comissão revisora de pautas dê parecer sôbre as reclamações apresentadas

1927-10-11 - Decreto 14409 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Determina que a 1.ª Repartição da 1.ª Direcção Geral do Ministério da Guerra seja constituída provisòriamente por três secções até a organização do Ministério

1927-10-11 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14386, que determina que o Govêrno conceda à Companhia das Águas de Lisboa o seu aval como garantia de pagamento do débito da Câmara Municipal de Lisboa resultante da liquidação do excesso de consumo municipal

1927-10-11 - Decreto 14410 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Revoga o decreto n.º 11232 - Determina que seja entregue aos oficiais da armada, abrangidos pelo decreto n.º 11232, a importância total com que contribuíram para compensação de reformas

1927-10-11 - Decreto 14411 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades

Determina que os concelhos administrativos dos diversos serviços de marinha que tenham pessoal em serviço em localidades diferentes das sedes dos mesmos conselhos administrativos, processem, liquidem e transfiram para as várias localidades os vencimentos do pessoal em serviço nas mesmas

1927-10-11 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Rectificação ao decreto n.º 14201, que aprova a prorrogação do acôrdo entre a West of India Portuguese Guaranteed Railway Limited e a Southern Mahratta Railway Limited, nos termos da cláusula 4.ª do acôrdo de 21 de Agosto de 1902

1927-10-11 - Decreto 14412 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Aprova o regulamento para a execução dos concursos de provas públicas a que se refere o artigo 13.º do decreto n.º 13791, para provimentos efectivos das escolas de ensino elementar

1927-10-11 - Decreto 14413 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Anula o despacho que suspendeu por doze meses um professor efectivo do Liceu de Sá de Miranda, em Braga