Decreto 14407, de 11 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 224/1927, Série I de 1927-10-11.
- Data: 1927-10-11
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Sumário
Considera sem efeito os débitos do Ministério da Agricultura à Direcção Geral das Alfândegas, provenientes do imposto de comércio marítimo do trigo exótico importado pelo Estado até 31 de Dezembro de 1926
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435400.dre.pdf .
Aviso
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