1927-01-03 - Nova Publicação (Rectificação) - Presidência do Ministério

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12740, que determina que emquanto não fôr eleito o Presidente da República Portuguesa desempenhe as suas funções o Presidente do Ministério, sem pasta

1927-01-03 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Rectificação ao decreto n.º 12933 (caça no concelho de Rio Maior)

1927-01-03 - Decreto 12965 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Considera nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 2588, na parte que se refere à cedência, a título de arrendamento, da cêrca do antigo paço episcopal de Lamego

1927-01-03 - Decreto 12966 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para pagamento de trabalhos por tarefas na Secretaria da Junta do Crédito Público

1927-01-03 - Decreto 12967 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Aprova o regulamento para execução do decreto n.º 12246 (abono e pagamento dos vencimentos dos oficiais do quadro especial da guarda fiscal na situação de reserva ou reforma e do das praças reformadas da mesma guarda)

1927-01-03 - Decreto 12968 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Dá nova redacção ao artigo 3.º do decreto n.º 12345, que determina que as misericórdias, irmandades, confrarias, corporações ou institutos de piedade ou beneficência, associações de socorros mútuos e suas caixas económicas não possam mutuar capitais, quer por hipoteca ou letra, a juro superior ao da taxa de desconto do Banco de Portugal acrescida de uma percentagem

1927-01-03 - Portaria 4792 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Manda passar ao estado de meio armamento a canhoneira Limpopo

1927-01-03 - Portaria 4793 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Aprova a lotação para a estação à terra da Esquadrilha de Submersíveis

1927-01-03 - Decreto 12969 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Introduz algumas modificações no decreto n.º 12425, que reorganizou o ensino secundário