1927-01-21 - Decreto 13050 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para satisfação dos vencimentos e respectivas melhorias de um chefe de repartição da Secretaria do Govêrno Civil do distrito de Lisboa colocado na situação de secretário geral adido do mesmo Govêrno Civil

1927-01-21 - Portaria 4805 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de S. Brás do Samouco a igreja paroquial da mesma freguesia, seus paramentos e alfaias

1927-01-21 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição - (Caixas Centrais)

Rectificação ao decreto n.º 13038, que aumenta o quadro privativo dos tesoureiros da fazenda pública com três tesoureiros de 3.ª classe para as Tesourarias da Fazenda Pública dos concelhos de S. João da Madeira, Murtosa e Palmela

1927-01-21 - Decreto 13051 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias

Esclarece que as instalações de fornos de padaria nas aglomerações urbanizadas são obrigadas a possuir alvará de licença dado pelo Ministério do Comércio e Comunicações.

1927-01-21 - Portaria 4806 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - Inspecção de Pesos e Medidas

Autoriza a utilização de provetas de vidro graduadas em centímetros cúbicos para a venda de perfumes por medida

1927-01-21 - Decreto 13052 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Aprova umas alterações aos estatutos do Banco Nacional Ultramarino

1927-01-21 - Decreto 13053 - Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura

Esclarece o disposto no artigo 13.º do decreto n.º 12214, que regula o fabrico e tratamento dos vinhos de pasto, generosos e licorosos, assim como o das aguardentes e alcoóis e respectiva fiscalização