Decreto 13051, de 21 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 17/1927, Série I de 1927-01-21.
- Data: 1927-01-21
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Sumário
Esclarece que as instalações de fornos de padaria nas aglomerações urbanizadas são obrigadas a possuir alvará de licença dado pelo Ministério do Comércio e Comunicações.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/110338.dre.pdf .
Aviso
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