1927-01-20 - Decreto 13045 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Torna extensivo aos sargentos da guarda nacional republicana que freqüentarem a Escola Central de Sargentos, de conformidade com a doutrina do decreto n.º 12903, aplicável aos sargentos da guarda fiscal, o disposto no artigo 9.º do decreto n.º 12289, que vigora para os sargentos do exército que freqüentam a mesma Escola

1927-01-20 - Decreto 13046 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Extingue um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Póvoa de Varzim

1927-01-20 - Decreto 13047 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que as repartições processadoras de fôlhas de vencimentos a pagar na província enviem até 15 de cada mês as respectivas fôlhas às correspondentes repartições de contabilidade, devendo estas repartições providenciar no sentido de que as fôlhas sejam expedidas para pagamento até o fim do mês a que respeitam

1927-01-20 - Portaria 4802 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Aumenta as lotações dos navios que compõem a flotilha ligeira, em Vila Franca de Xira

1927-01-20 - (Não especificado) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos

Documentos relativos ao acôrdo firmado entre Portugal e a Suécia em 29 de Dezembro de 1926, derrogando a Convenção de arbitragem entre os dois países de 15 de Novembro de 1913

1927-01-20 - Decreto 13048 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Confirma os créditos abertos para refôrço do orçamento do Ministério para 1926-1927 pelos decretos n.os 12917 e 12985

1927-01-20 - Portaria 4803 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Turismo

Isenta do pagamento das taxas fixadas no decreto n.º 11380 dois hotéis do concelho da MealhadaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-01-20 - Decreto 13049 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Regula o provimento dos cargos públicos coloniais

1927-01-20 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12888, que autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo para a realização de obras, reparação e aquisição de edifícios e material escolar de determinados liceusNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-01-20 - Portaria 4804 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Esclarece a matéria do artigo 24.º do decreto n.º 12477 (reorganização dos serviços de saúde)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo