1927-01-19 - Decreto 13034 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Direcção Geral da Imprensa Nacional de Lisboa a mandar proceder a trabalhos extraordinários na secretaria da mesma Imprensa para normalização dos respectivos serviços

1927-01-19 - Decreto 13035 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Nomeia o governador civil do distrito da Horta, conferindo-lhe determinados poderes

1927-01-19 - Decreto 13036 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Declara sem efeito o decreto n.º 11742, que tornou nulas todas as nomeações de amanuenses dos governos civis, secretários e amanuenses das administrações de concelho desde a publicação da lei n.º 1344 - Substitui as suas disposições por as do presente decreto

1927-01-19 - Decreto 13037 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Extingue a freguesia de Fortios, concelho e distrito de Portalegre, sendo anexada à freguesia de S. Lourenço, do mesmo concelho e distrito

1927-01-19 - Portaria 4801 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Regula a concessão da carteira de identidade para os profissionais da imprensa do distrito de Braga

1927-01-19 - Decreto 13038 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição - (Caixas Centrais)

Aumenta o quadro privativo dos tesoureiros da Fazenda Pública com três tesoureiros de 3.ª classe para as Tesourarias da Fazenda Pública dos concelhos de S. João da Madeira, Murtosa e Palmela

1927-01-19 - Decreto 13039 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Abre um crédito destinado a reforçar algumas verbas do orçamento do Ministério para 1926-1927 e para inscrição de outras que constituem despesas novas

1927-01-19 - Decreto 13040 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Transfere vários saldos dentro do orçamento do Ministério para 1926-1927, para refôrço de determinadas verbas

1927-01-19 - Decreto 13041 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Esclarece que as disposições do decreto n.º 12511, que altera vários artigos do decreto n.º 7823 (que regulariza a situação dos oficiais e sargentos milicianos e concede garantias aos oficiais e praças de pré que fizeram parte do corpo expedicionário português em França ou das expedições ao ultramar), produzem o seu efeito desde 23 de Novembro de 1921, data do decreto n.º 7823

1927-01-19 - Decreto 13042 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à aquisição de material de amarrações para os navios de guerra

1927-01-19 - Decreto 13043 - Ministério do Comércio e Comunicações - Instituto Superior Técnico

Regula a concessão do diploma de engenheiro

1927-01-19 - Decreto 13044 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente

Determina que os bens imobiliários e créditos ainda não cobrados que foram sequestrados a súbditos alemães na colónia de Moçambique e que estão arrolados como bens de súbditos inimigos sob a administração do Estado, sejam restituídos aos seus antigos proprietários