Decreto 13044, de 19 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 15/1927, Série I de 1927-01-19.
- Data: 1927-01-19
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Sumário
Determina que os bens imobiliários e créditos ainda não cobrados que foram sequestrados a súbditos alemães na colónia de Moçambique e que estão arrolados como bens de súbditos inimigos sob a administração do Estado, sejam restituídos aos seus antigos proprietários
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433621.dre.pdf .
Aviso
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