1927-01-12 - Decreto 13004 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Regula a emissão, o pagamento e o uso de cheque. Disciplina a sua natureza e forma, a sua transmissibildade por endosso, a responsabilidade pelo pagamento, respectivo pagamento e prescrição de acções.

1927-01-12 - Decreto 13005 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Abre um crédito para ocorrer às despesas com as obras de reconstrução e adaptação do edifício da Tutoria Central da Infância do Pôrto e Refúgio Anexo

1927-01-12 - Decreto 13006 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Abre um crédito para diversas despesas dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

1927-01-12 - Decreto 13007 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Transfere uma verba orçamental para despesas de instalação do Reformatório Feminino em S. Domingos de Bemfica

1927-01-12 - Decreto 13008 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Cria uma colónia correccional para menores delinqüentes do sexo feminino, de tipo familiar, estabelecimento que ficará instalado no edifício do antigo Colégio de S. Bernardino, em Peniche, e se designará Colónia Correccional de S. Bernardino (para o sexo feminino)

1927-01-12 - Decreto 13009 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Faculta o direito de aposentação ao pessoal extraordinário dos estabelecimentos prisionais e dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores, dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos - Concede pensões de sangue às famílias dêste pessoal, e bem assim do efectivo, que falecer em vista de acidente ocorrido no exercício das suas funções

1927-01-12 - Decreto 13010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Cria um vice-consulado de Portugal em Longwy, que ficará dependente, para os efeitos regulamentares, do Consulado Geral de Portugal em Paris

1927-01-12 - Decreto 13011 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Determina que os rendimentos presentemente arrecadados por meio de estampilhas com várias legendas passem a ser arrecadados por meio de estampilhas do imposto do sêlo em vigor

1927-01-12 - Portaria 4797 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Manda que até se esgotar o stock das estampilhas com determinadas legendas possam estas ser vendidas simultâneamente com as do modêlo do imposto do sêlo em vigor, sendo-lhes aposta a sobrecarga «Imposto do sêlo»

1927-01-12 - Decreto 13012 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social

Reforça as verbas inscritas no orçamento do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral para 1926-1927, pelas quais se há-de ocorrer ao pagamento das ajudas de custo a abonar aos encarregados da sindicância à Casa da Nazaré, bem como da renda da casa para instalação da 1.ª Circunscrição de Previdência Social, com sede no Pôrto