Decreto 13009, de 12 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 9/1927, Série I de 1927-01-12.
- Data: 1927-01-12
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Sumário
Faculta o direito de aposentação ao pessoal extraordinário dos estabelecimentos prisionais e dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores, dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos - Concede pensões de sangue às famílias dêste pessoal, e bem assim do efectivo, que falecer em vista de acidente ocorrido no exercício das suas funções
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433575.dre.pdf .
Aviso
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