Decreto 13011, de 12 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 9/1927, Série I de 1927-01-12.
- Data: 1927-01-12
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Sumário
Determina que os rendimentos presentemente arrecadados por meio de estampilhas com várias legendas passem a ser arrecadados por meio de estampilhas do imposto do sêlo em vigor
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433577.dre.pdf .
Aviso
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