1926-09-03 - Decreto 12251 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Altera o § 3º do art. 183º do Código Comercial, parágrafo que se refere ao número de votos representados pelos accionistas nas assembleias.

1926-09-03 - Decreto 12252 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Determina que os rendimentos vitalícios que resultam das operações de provisão praticadas pela Companhia Geral de Crédito Predial Português só possam ser penhorados nos casos em que o podem ser as pensões alimentícias a que se refere o n.º 9.º do artigo 815.º do Código do Processo Civil

1926-09-03 - Portaria 4699 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Manda proceder à liquidação, pelas repartições de finanças dos bairros e concelhos do País, dos processos de contribuïção de registo

1926-09-03 - (Não especificado) - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Publicação dos artigos 39.º e 40.º do decreto n.º 12161 (organização das armas e serviços do exército), que, por lapso, deixaram de ser insertos no Diário do Govêrno n.º 184, de 21 de Agosto de 1926

1926-09-03 - Decreto 12253 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Aprova os estatutos da Mess dos Oficiais da Armada

1926-09-03 - Decreto 12254 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de reforçar a verba inscrita no capítulo 2.º, artigo 8.º «Rações», da despesa ordinária da tabela orçamental do Ministério para 1926-1927

1926-09-03 - Decreto 12255 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Fixa para cumprimento do determinado no artigo 4.º e seus parágrafos e no artigo 5.º do decreto n.º 11898 a percentagem global da receita bruta do tráfego, incluindo os impostos do mês a que dizem respeito, com prévia dedução dos reembolsos para as emprêsas ferroviárias, bem como as percentagens parciais correspondentes a cada imposto

1926-09-03 - Decreto 12256 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral - Conselho Superior de Instrução Pública

Regula a organização. funcionamento e atribuïções do Conselho Superior de Instrução Pública, criado pelo decreto n.º 11981Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-09-03 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 12195 (inscrição de verbas na tabela orçamental do Ministério para 1926-1927)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo