1926-09-23 - Decreto 12361 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Proíbe possuir, dar guarida, transportar ou andar munido de furão sem a devida licença

1926-09-23 - Decreto 12362 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central

Extingue o imposto do sêlo sôbre bebidas engarrafadas, produtos de perfumaria e artigos de toilette - Cria, em substituïção do aludido imposto, até o fim do corrente ano económico, o imposto extraordinário de 1 (por mil) sôbre o valor para a venda dos referidos artigos

1926-09-23 - Decreto 12363 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Anula uma quantia na verba orçamental consignada ao rancho da escola de recrutas - Abra um crédito para comêço da constituïção da reserva de fardamentos a que se refere o decreto n.º 12161

1926-09-23 - Rectificação - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Rectificação ao decreto n.º 12203, novamente publicado no Diário do Govêrno n.º 209, de 20 de Setembro de 1926, que autoriza o Govêrno a proceder à adjudicação, em concurso público, da construção de um arsenal naval na enseada da Margueira e da sua exploração industrial

1926-09-23 - Portaria 4711 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Aprova a nova lotação para o aviso 5 de Outubro, em completo estado de armamento

1926-09-23 - Decreto 12364 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Altera algumas disposições de carácter técnico contidas no regulamento do decreto n.º 11020 (meios de salvação a bordo)

1926-09-23 - Decreto 12365 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Considera de nomeação vitalícia o cargo de director geral de caminhos de ferro, criado pelo decreto n.º 11898

1926-09-23 - Decreto 12366 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Fixa o quadro, vencimentos e gratificações do pessoal do Hospital EscolarNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-09-23 - Decreto 12367 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Modifica algumas rubricas orçamentais do Ministério da Instrução PúblicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-09-23 - Portaria 4712 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Rejeita o diploma do govêrno da província da Guiné n.º 307, determinando que os Iugares de recebedores de fazenda da colónia passassem a ser privativos de cada repartição de fazenda de concelho ou circunscrição

1926-09-23 - Decreto 12368 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Manda realizar um inquérito leiteiro para conhecimento do estado actual e exigências da indústria dos lacticínios em Portugal

1926-09-23 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12266, que autori zou a importação de trigo exótico