Decreto 12361, de 23 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 212/1926, Série I de 1926-09-23.
- Data: 1926-09-23
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Sumário
Proíbe possuir, dar guarida, transportar ou andar munido de furão sem a devida licença
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432759.dre.pdf .
Aviso
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