1926-09-14 - Decreto 12307 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central

Modifica o artigo 1.º do decreto n.º 10250, relativo às pensões de sangue concedidas às famílias dos oficiais e dos sargentos do exército e da armada

1926-09-14 - Decreto 12308 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição

Desdobra em dois o actual Tribunal das Execuções Fiscais de Lisboa, formando os sete bairros fiscais dois distritos

1926-09-14 - Decreto 12309 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos - Administração Geral

Determina que a taxa de juros dos depósitos feitos na Caixa Geral de Depósitos, em numerário, pelas autoridades judiciais e administrativas, por virtude da lei, seja fixada de futuro pelo Ministro das Finanças.

1926-09-14 - Decreto 12310 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Regula a eleição dos vogais do Conselho Superior das Colónias e permite o aumento dos vogais natos do mesmo Conselho que constituem a secção do contencioso administrativo, fiscal e de contas - Melhora a gratificação estabelecida pelo artigo 23.º do decreto n.º 12110

1926-09-14 - Decreto 12311 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Substitui a doutrina da base 15.ª do decreto n.º 12051 (modificação do regime cerealífero)