1926-08-30 - Decreto 12216 - Presidência do Ministério

Nomeia o Sub-Secretário de Estado da Guerra

1926-08-30 - Decreto 12217 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Altera a constituïção do conselho administrativo da 1.ª e 2.ª Direcções Gerais do Ministério da Guerra

1926-08-30 - Decreto 12218 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Regula a gratificação de guarnição

1926-08-30 - Rectificação - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Rectificações ao decreto n.º 12203 (que autoriza o Govêrno a proceder à adjudicação, em concurso público, da construção de um arsenal naval na Margueira e da sua exploração industrial)

1926-08-30 - Decreto 12219 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro da despesa ordinária da tabela orçamental para o ano económico de 1926-1927

1926-08-30 - Decreto 12220 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

Regula a utilização do fundo especial para melhoramentos aconselháveis ao desenvolvimento e boa execução dos serviços da Direcção Geral das Indústrias, a que se referem os decretos n.os 8332, 9656 e outros, bem como da receita proveniente da aferição de pesos e medidas

1926-08-30 - Decreto 12221 - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral

Permite à Administração dos Caminhos de Ferro do Estado e às Direcções dela dependentes proceder à adjudicação de quaisquer materiais sem necessidade de se elaborarem prèviamente os instrumentos comprovativos dos respectivos contratos e restringe a acção do Conselho Superior de Finanças no que respeita aos aludidos Caminhos de Ferro

1926-08-30 - Decreto 12222 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Determina que as emprêsas ferroviárias particulares concorram no actual ano económico para as despesas da fiscalização do Govêrno com a percentagem de 0,7 por cento sôbre as suas receitas do tráfego líquidas de impostos

1926-08-30 - Decreto 12223 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Considera professora adida do 6.º grupo do Liceu de Garrett, em Lisboa, uma antiga professora efectivaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-08-30 - Decreto 12224 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Fixa os tipos e preços de farinha no concelho de Setúbal

1926-08-30 - Decreto 12225 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Determina que todos os produtores e detentores de azeite nacional declarem as suas existências do aludido produto, devendo especificar as quantidades que possuem de cada qualidade, fino e de consumo, e discriminar as quantidades disponíveis para venda e necessárias para seu consumo